Termos e Condições da 3ssbet

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 3ssbet.app e todos os seus subdomínios, aplicativos e sistemas associados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da 3ssbet, independentemente de ter realizado cadastro.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 3ssbet.
• "Saldo" — o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saques.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 3ssbet, sujeitos a termos e requisitos específicos de utilização.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por lei e pelas políticas internas da 3ssbet.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma Conta na 3ssbet, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou simplesmente navegar pela Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Está ciente de que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não está localizado em jurisdição onde o acesso a serviços de apostas online seja proibido.

A aceitação destes termos tem caráter contratual e produz todos os efeitos legais previstos na legislação brasileira em vigor, incluindo a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

3. Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma 3ssbet são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, não sendo interditado ou absolutamente incapaz nos termos da legislação brasileira;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 3ssbet;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa na Plataforma ou em registros de exclusão de apostas reconhecidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta na Plataforma 3ssbet. A criação de múltiplas contas, seja por meio de dados próprios ou de terceiros, configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e perda de eventuais saldos e bônus.

4.2 Dados Cadastrais

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados bancários. A 3ssbet não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 3ssbet pelo e-mail [email protected]. A 3ssbet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais pelo próprio Usuário ou por terceiros a quem o Usuário tenha concedido acesso.

4.4 Verificação de Identidade (KYC)

A 3ssbet poderá, a qualquer momento e conforme exigência legal, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos de identificação, comprovante de residência e comprovante de titularidade da conta bancária vinculada. O Usuário que não apresentar a documentação solicitada no prazo determinado poderá ter sua conta suspensa temporariamente até a regularização.

5. Depósitos

Para realizar apostas na 3ssbet, o Usuário deve manter saldo positivo em sua Conta. Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 10,00 (dez reais) por transação;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e transferência via instituições financeiras parceiras (Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil);
• Titularidade: todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil;
• A 3ssbet não cobra taxas adicionais sobre depósitos, embora a instituição financeira do Usuário possa aplicar tarifas próprias.

6. Saques

6.1 Condições Gerais

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por solicitação de saque;
• Prazo de processamento: saques para contas verificadas (KYC completo) são processados em até 15 (quinze) minutos via Pix, em horário comercial;
• Conta bancária: o saque será realizado exclusivamente para conta bancária ou chave Pix cadastrada em nome do titular da Conta 3ssbet;
• Saques para contas de terceiros são terminantemente vedados e poderão resultar no bloqueio da Conta.

6.2 Requisitos Adicionais

A 3ssbet poderá condicionar a liberação de saques à conclusão do processo de verificação de identidade (KYC), ao cumprimento dos requisitos de rollover de bônus eventualmente ativos e à análise antifraude interna. Em casos suspeitos, a 3ssbet poderá reter o valor por até 30 (trinta) dias para investigação, comunicando o Usuário por e-mail.

7. Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 3ssbet são realizadas no formato de quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei nº 14.790/2023. O resultado das apostas é determinado pelo resultado oficial do evento esportivo, conforme a fonte oficial reconhecida pela 3ssbet para cada modalidade. Em caso de cancelamento ou abandono de um evento, as apostas afetadas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário.

7.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma (slots, crash games, cassino ao vivo, jogos de mesa virtuais) são fornecidos por provedoras terceirizadas certificadas internacionalmente — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt — e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados para garantir a integridade e imparcialidade dos resultados. A 3ssbet não interfere nos algoritmos ou resultados desses jogos.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Caso ocorra um erro técnico, falha no sistema ou exibição incorreta de odds ou payouts durante uma aposta ou rodada de jogo, a 3ssbet reserva-se o direito de anular a transação afetada e devolver os valores apostados. Resultados obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes não serão reconhecidos como válidos.

8. Bônus e Promoções

A 3ssbet pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada às seguintes regras gerais:

• Cada promoção terá seus próprios Termos e Condições específicos, disponíveis na página da oferta;
• O bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) especificado na promoção;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário antes do cumprimento das condições de liberação;
• A 3ssbet reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Qualquer tentativa de abuso de promoções — incluindo arbitragem, uso de múltiplas contas ou apostas de cobertura — resultará na perda imediata do bônus e possível encerramento da Conta.

9. Jogo Responsável

A 3ssbet reconhece que o jogo pode causar dependência e está comprometida com a promoção do entretenimento responsável. Em cumprimento às diretrizes da SPA e às melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer teto máximo de perdas por período;
• Período de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas a 6 meses no acesso à Conta;
• Autoexclusão permanente: mediante solicitação ao suporte, o Usuário pode ser permanentemente excluído da Plataforma, com bloqueio total e irreversível do acesso.

Para utilizar qualquer uma dessas ferramentas ou solicitar suporte relacionado ao jogo responsável, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Acesse também nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de ajuda.

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incorretas ou de terceiros no cadastro;
• Criar mais de uma Conta na Plataforma;
• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer mecanismo artificial para realizar apostas;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema de forma intencional;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer sua segurança;
• Revender, transferir ou ceder sua Conta ou saldo a terceiros.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 3ssbet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva da 3ssbet ou licenciado por terceiros, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 3ssbet. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 3ssbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sejam elas resultantes de decisões próprias ou de falhas técnicas imprevisíveis;
• Interrupções temporárias do serviço por motivos de manutenção, atualização de sistemas ou força maior;
• Prejuízos causados pelo acesso não autorizado à Conta do Usuário por terceiros, desde que a 3ssbet não tenha agido com negligência;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos;
• Incompatibilidade da Plataforma com dispositivos ou sistemas operacionais específicos do Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 3ssbet perante o Usuário excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 3ssbet é regido pela Política de Privacidade disponível em 3ssbet.app/privacy-policy e em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

A 3ssbet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL de 256 bits em todas as transmissões de dados.

14. Alterações nos Termos

A 3ssbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira em vigor, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 14.790/2023 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a competência de foro do domicílio do consumidor nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 3ssbet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)